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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12323
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Título: | Portaria CNPCP/MJSP nº 40, de 11 de julho 2023 |
Data da assinatura: | 2023-07-11 |
Data da publicação: | 2023-07-13 |
Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 13 de julho de 2023 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Cria grupo de trabalho para estudo e análise revisional do relatório de inspeção prisional. |
Palavras-chave: | Grupo de Trabalho (GT) |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Notas: | O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, e os resultados devem ser apresentados à Presidência do colegiado. |
Signatário: | DOUGLAS DE MEO MARTINS |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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