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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12329| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 600, de 23 de janeiro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-01-24 |
| Data da publicação: | 2024-01-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 63 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Penal Nacional no Estado de Pernambuco. |
| Palavras-chave: | Prorrogação de ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 |
| Notas: | A portaria autoriza a prorrogação do emprego da Força Penal Nacional, em caráter episódico e planejado, em apoio ao Governo do Estado de Pernambuco, para exercer atividades de instrução, adestramento, nivelamento de procedimentos e apoio nos serviços de guarda, vigilância e custódia de presos, por sessenta dias, no período de 21 de janeiro a 20 de março de 2024. |
| Signatário: | FLÁVIO DINO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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