Decreto-Lei nº 5.630, de 29 de junho de 1943

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Authors:	Brasil.
metadata.dc.contributor.department:	Brasil
Title:	Decreto-Lei nº 5.630, de 29 de junho de 1943
metadata.dc.date.created:	1943-06-29
Issue Date:	1943-06-29
metadata.dc.publisher.source:	Coleção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1943, v. 4, p. 296-297 1943
metadata.dc.type:	Decreto-Lei
Abstract:	Transforma a Diretoria da Justiça e do Interior, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, em Departamento do interior e da Justiça e dá outras providências.
Keywords:	Modifica Diretoria da Justiça e do Interior Departamento do interior e da Justiça Ministério da Justiça e Negócios Interiores
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria 4.807, de 25 de abril de 1941
metadata.dc.contributor.signature:	GETÚLIO VARGAS ALEXANDRE MARCONDES FILHO A. DE SOUZA COSTA
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