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Autor(es): | Brasil. |
Unidade administrativa: | Brasil |
Título: | Decreto-Lei nº 5.630, de 29 de junho de 1943 |
Data da assinatura: | 1943-06-29 |
Data da publicação: | 1943-06-29 |
Fonte de publicação: | Coleção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1943, v. 4, p. 296-297 1943 |
Tipo: | Decreto-Lei |
Resumo: | Transforma a Diretoria da Justiça e do Interior, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, em Departamento do interior e da Justiça e dá outras providências. |
Palavras-chave: | Modifica Diretoria da Justiça e do Interior Departamento do interior e da Justiça Ministério da Justiça e Negócios Interiores |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Portaria 4.807, de 25 de abril de 1941 |
Signatário: | GETÚLIO VARGAS ALEXANDRE MARCONDES FILHO A. DE SOUZA COSTA |
Aparece nas coleções: | - Decretos |
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