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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12488| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional do Consumidor |
| Título: | Portaria/SENACON/GAB nº41, de 21 de fevereiro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-02-21 |
| Data da publicação: | 2024-02-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 40 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui, no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Comitê Técnico para Qualidade do Serviço de Transporte Aéreo. |
| Palavras-chave: | Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) Comitê Técnico Qualidade do Serviço de Transporte Aéreo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020 |
| Signatário: | WADIH DAMOUS FILHO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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