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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional do Consumidor
Title: Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 42, de 19 de março de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-03-19
Issue Date: 2024-03-20
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Prorrogação do prazo de vigência da Portaria GABSENACON/MJSP nº 35, de 18 de novembro de 2023.
Keywords: Prorroga ato normativo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other: Prorroga por mais 120 (cento e vinte) dias, para manutenção de vigência e proteção à saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos especialmente expostos ao calor, em períodos de alta temperatura.
metadata.dc.contributor.signature: WADIH DAMOUS
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