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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12693
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Secretaria Nacional do Consumidor |
Título: | Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 42, de 19 de março de 2024 |
Data da assinatura: | 2024-03-19 |
Data da publicação: | 2024-03-20 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Prorrogação do prazo de vigência da Portaria GABSENACON/MJSP nº 35, de 18 de novembro de 2023. |
Palavras-chave: | Prorroga ato normativo |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Notas: | Prorroga por mais 120 (cento e vinte) dias, para manutenção de vigência e proteção à saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos especialmente expostos ao calor, em períodos de alta temperatura. |
Signatário: | WADIH DAMOUS |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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