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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12751| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
| Title: | Portaria MJSP nº 641, de 28 de março de 2024 |
| metadata.dc.date.created: | 2024-03-28 |
| Issue Date: | 2024-04-01 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 83 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. |
| Keywords: | Prorrogação de ato normativo |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.description.other: | Prorroga o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, na Amazônia Legal, nas ações de proteção ambiental, no combate ao desmatamento, extração ilegal de minério e madeira, invasão de áreas federais e combate aos incêndios na vegetação, em caráter episódico e planejado, por mais cento e oitenta dias, no período de 1º de abril a 27 de setembro de 2024. |
| metadata.dc.contributor.signature: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Appears in Collections: | Portarias |
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