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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12751| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 641, de 28 de março de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-03-28 |
| Data da publicação: | 2024-04-01 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 83 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. |
| Palavras-chave: | Prorrogação de ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | Prorroga o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, na Amazônia Legal, nas ações de proteção ambiental, no combate ao desmatamento, extração ilegal de minério e madeira, invasão de áreas federais e combate aos incêndios na vegetação, em caráter episódico e planejado, por mais cento e oitenta dias, no período de 1º de abril a 27 de setembro de 2024. |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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