Recomendação nº 2, de 26 de março de 2024

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-04-02T17:02:48Z	-
dc.date.available	2024-04-02T17:02:48Z	-
dc.date.created	2024-03-26	-
dc.date.issued	2024-04-01	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12754	-
dc.description.abstract	Estabelece recomendação visando a não expansão das chamadas "cantinas" em estabelecimentos penais e, atuação os entes federados para o encerramento das existentes, vendando-se a comercialização de produtos e afins.	pt_BR
dc.subject	Chamadas "cantinas"	pt_BR
dc.subject	Estabelecimentos penais	pt_BR
dc.subject	Entes federados	pt_BR
dc.subject	Comercialização de produtos e afins.	pt_BR
dc.title	Recomendação nº 2, de 26 de março de 2024	pt_BR
dc.type	Recomendação	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Políticas Penais	pt_BR
dc.contributor.signature	DIEGO MANTOVANELI DO MONTE	pt_BR
dc.contributor.signature	DOUGLAS DE MELO MARTINS	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 88-89	pt_BR
dc.relation.references	Constituição Federal	pt_BR
Appears in Collections:	Portarias de pessoal e outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)

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