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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Secretaria Nacional de Políticas Penais
Título : Recomendação nº 2, de 26 de março de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-03-26
Fecha de publicación : 2024-04-01
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 88-89
metadata.dc.type: Recomendação
Resumen : Estabelece recomendação visando a não expansão das chamadas "cantinas" em estabelecimentos penais e, atuação os entes federados para o encerramento das existentes, vendando-se a comercialização de produtos e afins.
Palabras clave : Chamadas "cantinas"
Estabelecimentos penais
Entes federados
Comercialização de produtos e afins.
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Constituição Federal
metadata.dc.contributor.signature: DIEGO MANTOVANELI DO MONTE
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Aparece en las colecciones: Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)

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