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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12754| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Título: | Recomendação nº 2, de 26 de março de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-03-26 |
| Data da publicação: | 2024-04-01 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 88-89 |
| Tipo: | Recomendação |
| Resumo: | Estabelece recomendação visando a não expansão das chamadas "cantinas" em estabelecimentos penais e, atuação os entes federados para o encerramento das existentes, vendando-se a comercialização de produtos e afins. |
| Palavras-chave: | Chamadas "cantinas" Estabelecimentos penais Entes federados Comercialização de produtos e afins. |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Constituição Federal |
| Signatário: | DIEGO MANTOVANELI DO MONTE DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| Aparece nas coleções: | Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...) |
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