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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-04-04
Fecha de publicación : 2024-04-05
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 9-12
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.
Palabras clave : Sistema Nacional de Cultura (SNC)
Políticas públicas de cultura
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Constituição Federal
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993
Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011
Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014
Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
FLAVIO JOSÉ ROMAN
Aparece en las colecciones: - Leis

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