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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12758| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-04-04 |
| Data da publicação: | 2024-04-05 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 9-12 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura. |
| Palavras-chave: | Sistema Nacional de Cultura (SNC) Políticas públicas de cultura |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Constituição Federal Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA CAMILO SOBREIRA DE SANTANA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI FLAVIO JOSÉ ROMAN |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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