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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.contributor.authorBrasil. Ministério do Trabalho e Empregopt_BR
dc.date.accessioned2024-04-11T11:01:13Z-
dc.date.available2024-04-11T11:01:13Z-
dc.date.created2024-04-08-
dc.date.issued2024-04-10-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/12767-
dc.description.abstractDispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória.pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 87, de 23 de março de 2020pt_BR
dc.subjectEstrangeiropt_BR
dc.subjectConcessão de permanênciapt_BR
dc.subjectTráfico de pessoaspt_BR
dc.subjectTrabalho escravopt_BR
dc.subjectViolação de direitospt_BR
dc.subjectAutorização de residênciapt_BR
dc.titlePortaria Interministerial MJSP/MTE nº 46, de 8 de abril de 2024pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureRICARDO LEWANDOWSKIpt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ MARINHOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 32-33pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.474, de 22 de julho de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
dc.relation.referencesPortaria MJSP nº 87, de 23 de março de 2020pt_BR
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