Portaria Interministerial MJSP/MTE nº 46, de 8 de abril de 2024

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria Interministerial MJSP/MTE nº 46, de 8 de abril de 2024
metadata.dc.date.created:	2024-04-08
Issue Date:	2024-04-10
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 32-33
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória.
Keywords:	Estrangeiro Concessão de permanência Tráfico de pessoas Trabalho escravo Violação de direitos Autorização de residência
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Portaria MJSP nº 87, de 23 de março de 2020
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria MJSP nº 87, de 23 de março de 2020
metadata.dc.contributor.signature:	RICARDO LEWANDOWSKI LUIZ MARINHO
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