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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12767| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial MJSP/MTE nº 46, de 8 de abril de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-04-08 |
| Data da publicação: | 2024-04-10 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 32-33 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória. |
| Palavras-chave: | Estrangeiro Concessão de permanência Tráfico de pessoas Trabalho escravo Violação de direitos Autorização de residência |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Portaria MJSP nº 87, de 23 de março de 2020 |
| Revoga: | Portaria MJSP nº 87, de 23 de março de 2020 |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI LUIZ MARINHO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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