Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12767
Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Título : | Portaria Interministerial MJSP/MTE nº 46, de 8 de abril de 2024 |
metadata.dc.date.created: | 2024-04-08 |
Fecha de publicación : | 2024-04-10 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 32-33 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Resumen : | Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória. |
Palabras clave : | Estrangeiro Concessão de permanência Tráfico de pessoas Trabalho escravo Violação de direitos Autorização de residência |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Portaria MJSP nº 87, de 23 de março de 2020 |
metadata.dc.relation.replaces: | Portaria MJSP nº 87, de 23 de março de 2020 |
metadata.dc.contributor.signature: | RICARDO LEWANDOWSKI LUIZ MARINHO |
Aparece en las colecciones: | Portarias |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
---|---|---|---|---|
PRI_GM_2024_46.pdf | 194.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
PRI_GM_2024_46.html | 53.86 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.