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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria Interministerial MJSP/MTE nº 46, de 8 de abril de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-04-08
Fecha de publicación : 2024-04-10
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 32-33
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória.
Palabras clave : Estrangeiro
Concessão de permanência
Tráfico de pessoas
Trabalho escravo
Violação de direitos
Autorização de residência
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Portaria MJSP nº 87, de 23 de março de 2020
metadata.dc.relation.replaces: Portaria MJSP nº 87, de 23 de março de 2020
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
LUIZ MARINHO
Aparece en las colecciones: Portarias

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