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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-04-11
Fecha de publicación : 2024-04-12
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária
Palabras clave : Execução penal
Monitoração eletrônica do preso
Progressão de regime
Benefício da saída temporária
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
metadata.dc.relation.replaces: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, I - (VETADO); e art. 124.
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Aparece en las colecciones: - Leis

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