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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12776
Autor : | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
Título : | Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024 |
metadata.dc.date.created: | 2024-04-11 |
Fecha de publicación : | 2024-04-12 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1 |
metadata.dc.type: | Lei |
Resumen : | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária |
Palabras clave : | Execução penal Monitoração eletrônica do preso Progressão de regime Benefício da saída temporária |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 |
metadata.dc.relation.replaces: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, I - (VETADO); e art. 124. |
metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA ANIELLE FRANCISCO DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
Aparece en las colecciones: | - Leis |
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