Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-04-12T13:30:30Z	-
dc.date.available	2024-04-12T13:30:30Z	-
dc.date.created	2024-04-11	-
dc.date.issued	2024-04-12	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12776	-
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária	pt_BR
dc.relation.replaces	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, I - (VETADO); e art. 124.	pt_BR
dc.subject	Execução penal	pt_BR
dc.subject	Monitoração eletrônica do preso	pt_BR
dc.subject	Progressão de regime	pt_BR
dc.subject	Benefício da saída temporária	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	SILVIO LUIZ DE ALMEIDA	pt_BR
dc.contributor.signature	ANIELLE FRANCISCO DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.contributor.signature	JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984	pt_BR
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