Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024
metadata.dc.date.created:	2024-04-11
Issue Date:	2024-04-12
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária
Keywords:	Execução penal Monitoração eletrônica do preso Progressão de regime Benefício da saída temporária
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
metadata.dc.relation.replaces:	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, I - (VETADO); e art. 124.
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA ANIELLE FRANCISCO DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
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