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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12776| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-04-11 |
| Data da publicação: | 2024-04-12 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária |
| Palavras-chave: | Execução penal Monitoração eletrônica do preso Progressão de regime Benefício da saída temporária |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 |
| Revoga: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, I - (VETADO); e art. 124. |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA ANIELLE FRANCISCO DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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