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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Title: Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 309, de 18 de março de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-03-18
Issue Date: 2024-03-21
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 101-102
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Subdelega competências no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais e dá outras providências.
Keywords: Subdelegação de competência
Secretaria Nacional de Políticas Penais
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Instrução Normativa nº 31 DG/DEPEN, de 17 de agosto de 2021.
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019
metadata.dc.relation.replaces: Portaria GAB-DEPEN nº 279, de 17 de junho de 2020
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
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