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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12831| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 309, de 18 de março de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-03-18 |
| Data da publicação: | 2024-03-21 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 101-102 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Subdelega competências no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Subdelegação de competência Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Instrução Normativa nº 31 DG/DEPEN, de 17 de agosto de 2021. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 |
| Revoga: | Portaria GAB-DEPEN nº 279, de 17 de junho de 2020 |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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