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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 309, de 18 de março de 2024 |
Data da assinatura: | 2024-03-18 |
Data da publicação: | 2024-03-21 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 101-102 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Subdelega competências no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais e dá outras providências. |
Palavras-chave: | Subdelegação de competência Secretaria Nacional de Políticas Penais |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Instrução Normativa nº 31 DG/DEPEN, de 17 de agosto de 2021. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 |
Revoga: | Portaria GAB-DEPEN nº 279, de 17 de junho de 2020 |
Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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