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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Title: Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 303, de 08 de fevereiro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-02-08
Issue Date: 2024-03-19
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 19 de março de 2024
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Prorroga o prazo das atividades do Grupo de Trabalho para a elaboração de "Modelo Nacional de Classificação de Pessoas em Privação de Liberdade", de que trata o título II da Lei nº 7.210, de 1984.
Keywords: Grupo de Trabalho (GT)
Prorrogação de ato normativo
metadata.dc.relation.references: Portaria GABSEC nº 224, de 25 de maio de 2024
metadata.dc.description.other: Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho Técnico instituído pela PORTARIA GABSEC Nº 224, DE 25 DE MAIO DE 2023.
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
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