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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Casa Civil
Título: Lei nº 14.848, de 1 de maio de 2024
Data da assinatura: 2024-05-01
Data da publicação: 2024-05-01
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1 - Extra D, p.1
Tipo: Lei
Resumo: Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.
Palavras-chave: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024
Revoga: Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024
Signatário: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
FERNANDO HADDAD
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
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