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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12892| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Título: | Portaria nº 327, de 23 de abril de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-04-23 |
| Data da publicação: | 2024-05-07 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.56 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o fluxo, atribuições e procedimentos relativos à celebração, execução, acompanhamento/fiscalização, prestação de contas e tomada de contas especial de convênios, contratos de repasse, termos de fomento , termos de colaboração e instrumentos congêneres da Secretaria Nacional de Politicas Penais. |
| Palavras-chave: | Secretaria Nacional de Politicas Penais Contratos de repasse Prestação de contas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Constituição Federal Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Decreto nº 11.348, de 1 de janeiro de 2023 Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 Decreto nº 8726, de 27 de abril de 2016 Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 Portaria nº 289, de 17 de maio de 2016 Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 1 de abril de 2024 Portaria nº 199, de 9 de novembro de 2018 Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 Portaria nº 289, de 17 de maio de 2016 |
| Revoga: | Portaria nº 289, de 17 de maio de 2016 |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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