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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Title: Portaria nº 327, de 23 de abril de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-04-23
Issue Date: 2024-05-07
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p.56
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre o fluxo, atribuições e procedimentos relativos à celebração, execução, acompanhamento/fiscalização, prestação de contas e tomada de contas especial de convênios, contratos de repasse, termos de fomento , termos de colaboração e instrumentos congêneres da Secretaria Nacional de Politicas Penais.
Keywords: Secretaria Nacional de Politicas Penais
Contratos de repasse
Prestação de contas
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Constituição Federal
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023
Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023
Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Decreto nº 11.348, de 1 de janeiro de 2023
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
Decreto nº 8726, de 27 de abril de 2016
Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005
Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Portaria nº 289, de 17 de maio de 2016
Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023
Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024
Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 1 de abril de 2024
Portaria nº 199, de 9 de novembro de 2018
Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019
Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019
Portaria nº 289, de 17 de maio de 2016
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 289, de 17 de maio de 2016
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
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