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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12909| Autor(es): | Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
| Unidade administrativa: | Gabinete da Ministra |
| Título: | Portaria Conjunta MGI/MJSP nº 20, de 11 de abril de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-04-11 |
| Data da publicação: | 2024-05-10 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.129 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Autoriza a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 76 (setenta e seis) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. |
| Palavras-chave: | Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Ministério da Economia Políticas públicas Contratação |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 Decreto nº 6.479, de 11 de junho de 2008 |
| Signatário: | ESTHER DWECK RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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