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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Title: Portaria nº 356, de 14 de junho de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-06-14
Issue Date: 2024-06-20
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p.78
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Prorroga a vigência dos repasses Fundo a Fundo de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, celebrados entre a União, por meio da Secretaria Nacional e Políticas Penais, e o Estado do Rio Grande do Sul, em razão do estado de calamidade pública.
Keywords: Fundo a Fundo
Estado do Rio Grande do Sul
Calamidade pública
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto Legislativo n.º 100, de 28 setembro de 2023
Portaria nº 136, de 24 de março de 2020
Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n.º 340, de 22 de maio de 2024
Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
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