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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13111| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Título: | Portaria nº 356, de 14 de junho de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-06-14 |
| Data da publicação: | 2024-06-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.78 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Prorroga a vigência dos repasses Fundo a Fundo de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, celebrados entre a União, por meio da Secretaria Nacional e Políticas Penais, e o Estado do Rio Grande do Sul, em razão do estado de calamidade pública. |
| Palavras-chave: | Fundo a Fundo Estado do Rio Grande do Sul Calamidade pública |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto Legislativo n.º 100, de 28 setembro de 2023 Portaria nº 136, de 24 de março de 2020 Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n.º 340, de 22 de maio de 2024 Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994 |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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