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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2024-07-24T17:03:36Z-
dc.date.available2024-07-24T17:03:36Z-
dc.date.created2024-06-25-
dc.date.issued2024-06-25-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/13167-
dc.description.abstractDisciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC que trata o Art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais e pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.relation.replacesPortaria GAB-DEPEN nº 172, de 21 de dezembro de 2022pt_BR
dc.subjectGratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC)pt_BR
dc.subjectQualificação profissionalpt_BR
dc.subjectEscola Nacional de Serviços Penais (ESPEN)pt_BR
dc.subjectCapacitação e aperfeiçoamento profissionalpt_BR
dc.titlePortaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 363, de 25 de junho de 2024pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Nacional de Políticas Penaispt_BR
dc.contributor.signatureANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIApt_BR
dc.publisher.sourceBoletim de Serviço, de 25 de junho de 2024pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022pt_BR
dc.relation.referencesDecreto Nº 1.590, de 10 de agosto de 1995pt_BR
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