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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Título: Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 363, de 25 de junho de 2024
Data da assinatura: 2024-06-25
Data da publicação: 2024-06-25
Fonte de publicação: Boletim de Serviço, de 25 de junho de 2024
Tipo: Portaria
Resumo: Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC que trata o Art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais e pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Palavras-chave: Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC)
Qualificação profissional
Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN)
Capacitação e aperfeiçoamento profissional
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022
Decreto Nº 1.590, de 10 de agosto de 1995
Revoga: Portaria GAB-DEPEN nº 172, de 21 de dezembro de 2022
Signatário: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
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