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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Título : Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 363, de 25 de junho de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-06-25
Fecha de publicación : 2024-06-25
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, de 25 de junho de 2024
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC que trata o Art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais e pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Palabras clave : Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC)
Qualificação profissional
Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN)
Capacitação e aperfeiçoamento profissional
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022
Decreto Nº 1.590, de 10 de agosto de 1995
metadata.dc.relation.replaces: Portaria GAB-DEPEN nº 172, de 21 de dezembro de 2022
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Aparece en las colecciones: Portarias

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