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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria MJSP nº 738, de 7 de agosto de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-08-07
Fecha de publicación : 2024-08-09
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 88
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre o fluxo de processos administrativos, atos normativos e decisões correlatas às competências exercidas pela Secretaria de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Palabras clave : Secretaria de Direitos Digitais
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
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