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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13322| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 738, de 7 de agosto de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-08-07 |
| Data da publicação: | 2024-08-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 88 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o fluxo de processos administrativos, atos normativos e decisões correlatas às competências exercidas pela Secretaria de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Secretaria de Direitos Digitais |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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