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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13444| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional e Políticas Penais |
| Título: | Instrução Normativa GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 63, de 19 de agosto de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-08-19 |
| Data da publicação: | 2024-08-20 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 20 de agosto de 2024 |
| Tipo: | Instrução Normativa |
| Resumo: | Disciplina a Política de Lotação e Movimentação de Pessoal e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Revoga ato normativo Política de Lotação Movimentação de Pessoal |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Orientação Normativa SGP/MPOG nº 3, de 15 de fevereiro de 2013 Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 Instrução Normativa GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 25, de 09 de Março de 2021 Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024 |
| Revoga: | Instrução Normativa GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 38, de 1 de fevereiro de 2022 |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Instruções Normativas |
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