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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Secretaria Nacional e Políticas Penais
Título: Instrução Normativa GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 63, de 19 de agosto de 2024
Data da assinatura: 2024-08-19
Data da publicação: 2024-08-20
Fonte de publicação: Boletim de Serviço, 20 de agosto de 2024
Tipo: Instrução Normativa
Resumo: Disciplina a Política de Lotação e Movimentação de Pessoal e dá outras providências.
Palavras-chave: Revoga ato normativo
Política de Lotação
Movimentação de Pessoal
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Orientação Normativa SGP/MPOG nº 3, de 15 de fevereiro de 2013
Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994
Instrução Normativa GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 25, de 09 de Março de 2021
Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024
Notas: Retificada no Boletim de Serviço de 26 de setembro de 2024 com a seguinte redação: no Art. 31 onde se lê: “As movimentações previstas no art. 25 deverão ser processadas pela unidade de gestão de pessoas local e as previstas nos artigos 26 e 27 pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas por meio de Formulário de Remanejamento de Servidores, disponível no Sei!.”, leia-se "As movimentações previstas no art. 28 deverão ser processadas pela unidade de gestão de pessoas local e as previstas nos artigos 29 e 30 pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas por meio de Formulário de Remanejamento de Servidores, disponível no Sei!.".
Revoga: Instrução Normativa GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 38, de 1 de fevereiro de 2022
Signatário: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
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