Portaria MJSP nº 736, de 23 de agosto de 2024

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-08-30T18:35:16Z	-
dc.date.available	2024-08-30T18:35:16Z	-
dc.date.created	2024-08-23	-
dc.date.issued	2024-08-23	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13480	-
dc.description.abstract	Autoriza e estabelece cronograma aos Estados e o Distrito Federal para modificar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo e define prazo para a execução dos recursos repassados nos exercícios financeiros de 2019 a 2023, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.	pt_BR
dc.subject	Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)	pt_BR
dc.subject	Cronograma	pt_BR
dc.subject	Exercícios financeiros	pt_BR
dc.subject	2019 - 2023	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP nº 736, de 23 de agosto de 2024	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1 - Edição Extra , p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018	pt_BR
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