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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13480
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria MJSP nº 736, de 23 de agosto de 2024 |
Data da assinatura: | 2024-08-23 |
Data da publicação: | 2024-08-23 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1 - Edição Extra , p. 1 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Autoriza e estabelece cronograma aos Estados e o Distrito Federal para modificar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo e define prazo para a execução dos recursos repassados nos exercícios financeiros de 2019 a 2023, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. |
Palavras-chave: | Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) Cronograma Exercícios financeiros 2019 - 2023 |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 |
Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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