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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 736, de 23 de agosto de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-08-23
Issue Date: 2024-08-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1 - Edição Extra , p. 1
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Autoriza e estabelece cronograma aos Estados e o Distrito Federal para modificar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo e define prazo para a execução dos recursos repassados nos exercícios financeiros de 2019 a 2023, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Keywords: Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Cronograma
Exercícios financeiros
2019 - 2023
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
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