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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria MJSP nº 765, de 2 de setembro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-09-02
Fecha de publicación : 2024-09-04
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 46
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Altera a Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023, que dispõe sobre procedimentos para viabilizar a efetiva execução dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, na modalidade fundo a fundo, aos Estados e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016 a 2019.
Palabras clave : Altera ato normativo
Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Estados e ao Distrito Federal
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
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