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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13493| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 765, de 2 de setembro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-09-02 |
| Data da publicação: | 2024-09-04 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 46 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera a Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023, que dispõe sobre procedimentos para viabilizar a efetiva execução dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, na modalidade fundo a fundo, aos Estados e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016 a 2019. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Estados e ao Distrito Federal |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023 |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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