Portaria MJSP nº 765, de 2 de setembro de 2024

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-09-04T18:22:35Z	-
dc.date.available	2024-09-04T18:22:35Z	-
dc.date.created	2024-09-02	-
dc.date.issued	2024-09-04	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13493	-
dc.description.abstract	Altera a Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023, que dispõe sobre procedimentos para viabilizar a efetiva execução dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, na modalidade fundo a fundo, aos Estados e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016 a 2019.	pt_BR
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.subject	Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)	pt_BR
dc.subject	Estados e ao Distrito Federal	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP nº 765, de 2 de setembro de 2024	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 46	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994	pt_BR
dc.relation.references	Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023	pt_BR
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