Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13493
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 765, de 2 de setembro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-09-02
Issue Date: 2024-09-04
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 46
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Altera a Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023, que dispõe sobre procedimentos para viabilizar a efetiva execução dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, na modalidade fundo a fundo, aos Estados e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016 a 2019.
Keywords: Altera ato normativo
Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Estados e ao Distrito Federal
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
Appears in Collections:Portarias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PRT_GM_2024_765.html40.29 kBHTMLView/Open
PRT_GM_2024_765.pdf188.24 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.