Minuta de Portaria nº 17, de 28 de agosto de 2024

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
Title:	Minuta de Portaria nº 17, de 28 de agosto de 2024
metadata.dc.date.created:	2024-08-28
Issue Date:	2024-08-28
metadata.dc.publisher.source:	Boletim de Serviço, 28 de agosto de 2024
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Divulga os prazos para as atividades dos processos orçamentário e financeiro federal no exercício de 2024, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.
Keywords:	Processo orçamentário e financeiro federal Exercício de 2024 Revoga ato normativo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Constituição Federal Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 Portaria SOF/MPO Nº 34, de 08 de fevereiro de 2024 Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 Portaria SOF/MPO nº 114, de 26 de abril de 2024 Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 1º de abril de 2024 Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024
metadata.dc.relation.replaces:	Minuta de Portaria nº 16, de maio de 2024
metadata.dc.contributor.signature:	DAVID DE LIMA FREITAS
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