Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13511
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Politicas Penais
Title: Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 383, de 17 de setembro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-09-17
Issue Date: 2024-09-18
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 58
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Aprova Nota Técnica que orienta os gestores prisionais dos estados a envidarem esforços para garantir o exercício do direito ao sufrágio universal pelos presos provisórios no sistema penitenciário nacional.
Keywords: Direito ao sufrágio universal
Sistema penitenciário nacional
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
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