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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13511| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Politicas Penais |
| Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 383, de 17 de setembro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-09-17 |
| Data da publicação: | 2024-09-18 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 58 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Aprova Nota Técnica que orienta os gestores prisionais dos estados a envidarem esforços para garantir o exercício do direito ao sufrágio universal pelos presos provisórios no sistema penitenciário nacional. |
| Palavras-chave: | Direito ao sufrágio universal Sistema penitenciário nacional |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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