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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Politicas Penais
Título : Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 383, de 17 de setembro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-09-17
Fecha de publicación : 2024-09-18
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 58
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Aprova Nota Técnica que orienta os gestores prisionais dos estados a envidarem esforços para garantir o exercício do direito ao sufrágio universal pelos presos provisórios no sistema penitenciário nacional.
Palabras clave : Direito ao sufrágio universal
Sistema penitenciário nacional
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
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