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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1353
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018 |
metadata.dc.date.created: | 2018-12-26 |
Issue Date: | 2018-12-27 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 119-120 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Institui procedimentos para a concessão e renovação de credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros para intermediarem pedidos de adoção internacional no Brasil e no exterior e dá outras providências. |
Keywords: | Adoção internacional no Brasil Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) Cooperação em Matéria de Adoção Internacional Cooperação Jurídica Internacional Credenciamento Renovação de credenciamento Organismos estrangeiros Organismos nacionais |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 Portaria nº 815 - DG/DPF, de 28 de julho de 1999 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 |
metadata.dc.relation.replaces: | Portaria nº 34 (PR/SDH), de 28 de janeiro de 2014 Portaria nº 240 (PR/SDH), de 8 de abril de 2014 Portaria MJ nº 1.076, de 21 de novembro de 2017 |
metadata.dc.contributor.signature: | TORQUATO JARDIM |
Appears in Collections: | Portarias |
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