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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.992, de 3 de outubro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-10-03
Issue Date: 2024-10-04
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.
Keywords: Estabelecer medidas
Pessoas com transtorno do espectro autista
Mercado de trabalho
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018
Decreto nº 12.115, de 17 de julho de 2024
Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
FRANCISCO MACENA DA SILVA
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